1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I.P., é dado início ao procedimento conducente à elaboração do Regulamento de Bolsas de Investigação do Instituto Português da Qualidade, I.P.;
2. A preparação do referido regulamento justifica-se para os efeitos previstos no Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na sua versão consolidada, tendo por objetivo concretizar a atribuição pelo IPQ de bolsas de investigação, no âmbito dos projetos de I&D em que participa, e o acolhimento a bolseiros que queiram participar nesses projetos de investigação científica, com ênfase em aplicações de metrologia às áreas da Saúde, Indústria, Ambiente, Energia e Digitalização;
3. No prazo de 10 dias úteis contados da publicitação do presente anúncio, poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA;
4. A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P. e enviada para o endereço eletrónico ipq@ipq.pt, podendo igualmente ser remetida, por via postal, para a Rua António Gião, n.º 2, 2829-513 Caparica. Os contributos para elaboração do regulamento deverão ser enviados para os mesmos contactos.
5. No pedido de constituição como interessado deve ser indicado qual o procedimento a que o mesmo se reporta, bem como o nome do interessado, o seu número de identificação fiscal, domicílio e endereço de correio de eletrónico (se existir) e ser expresso o consentimento para que este seja utilizado.

2025-02-13