A Norma ISO 20400:2017 «Sustainable procurement – Guidance» é um documento orientador, não se destinando, nem sendo apropriada, para fins de certificação. Assim, qualquer oferta de certificação ou declaração de certificação na Norma ISO 20400 constitui-se como uma deturpação da intenção e do propósito desta Norma Internacional.
As organizações poderão, contudo, promover iniciativas que possam evidenciar às partes interessadas a adoção e aplicação da Norma ISO 20400, que não a certificação, como autodeclarações de utilização, verificação das práticas por parte independente, entre outras.
Características de uma Norma de Orientações
De acordo com a política ISO, a avaliação da conformidade só é possível quando uma Norma de Requisitos ISO contém disposições específicas e é redigida de forma clara e auditável. Por outro lado, uma Norma de Orientações contém apenas recomendações e, como tal, não fornece um nível de escrutínio suficiente para cumprir os requisitos de certificação.
Garantia referente à Norma ISO 20400
Qualquer parte independente pode fornecer o seu próprio modelo de garantia referente à Norma ISO 20400 e emitir um parecer de garantia, mas é incorreto afirmar que o mesmo representa uma certificação na Norma ISO 20400.
O que fazer se detetar uma potencial utilização indevida
Os casos de utilização indevida devem ser comunicados ao IPQ, enquanto Organismo Nacional de Normalização, bem como ao IPAC, enquanto Organismo Nacional de Acreditação, por forma a permitir avaliar se um certificado de conformidade em relação a uma Norma de Orientações ISO é fraudulento e, portanto, não adequado.
Para mais informações, recomendamos a consulta do website ISO20400.org.
O IPQ agradece aos membros do Organismo de Normalização Setorial, APEE – Associação de Ética Empresarial (CT 164/SC 1) por fornecerem a tradução técnica que ajudou a elaborar esta nota.
20.04.2024
