O CEN e o CENELEC divulgam opinião sobre o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Europeu (TJE), referente ao acesso público a quatro Normas Harmonizadas conforme o Regulamento 1049/2001.

Em 5 de março de 2024, o TJE proferiu o seu acórdão sobre o Caso C-588/21 P relativo ao acesso público a quatro Normas Harmonizadas ao abrigo do Regulamento 1049/2001.
O acórdão não põe em questão o facto de as normas harmonizadas estarem sujeitas à proteção dos direitos de autor. O TJE considera que há um interesse público prioritário na divulgação das Normas Harmonizadas ao abrigo do Regulamento n.º 1049/2001 e, por conseguinte, anula a decisão da Comissão Europeia de recusar o acesso às quatro normas solicitadas.

O CEN e o CENELEC, na qualidade de dois dos Organismos Europeus de Normalização (OEN) oficiais, e os seus membros – os Organismos Nacionais de Normalização e os Comités Nacionais de 34 países Europeus – consideram positivo que o Tribunal não acompanhe o argumento central dos requerentes e do Advogado Geral, que propuseram a eliminação da proteção dos direitos de autor das Normas Harmonizadas em geral. O acórdão também não põe em causa o facto do acesso aos documentos ao abrigo do Regulamento n.º 1049/2001 ser efetuado sem prejuízo de quaisquer regras de direitos de autor existentes, que possam limitar o direito de terceiros reproduzirem ou utilizarem os documentos divulgados.

O sucesso da Normalização Europeia tem sido possível graças aos conhecimentos e às contribuições voluntárias das partes interessadas envolvidas de diferentes origens, tais como empresas, governos, consumidores, associações comerciais, academia e investigação.

Este sistema inclusivo garante que as normas são de fácil implementação, constantemente adaptadas ao estado da arte e, em grande medida, idênticas às normas internacionais. Como tal, proporcionam às empresas europeias uma solução atempada e precisa para aceder ao mercado único e global, garantir a conformidade com a legislação europeia e aumentar a sua competitividade.

Com base nisto, toda a comunidade do CEN e do CENELEC continuará a trabalhar em estreita colaboração com a Comissão Europeia e com todas as partes interessadas relevantes envolvidas na normalização europeia, para que o nosso sistema esteja preparado para o futuro, em benefício do mercado único e das empresas e cidadãos europeus.