Regulamento (UE) 2016/424, de 9 de março de 2016
Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho
Instituto da Mobilidade e Transportes, I.P.
Instituto Português da Qualidade, I.P.
Lista de Normas Europeias Harmonizadas (Regulamento (UE) 2016/424)]
