No dia 15 de março, assinala-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, uma data estabelecida para recordar a importância dos direitos de todos os cidadãos enquanto consumidores. Entre esses direitos, destacam-se o direito à qualidade dos bens e serviços, à proteção da saúde e da segurança, à informação e educação para o consumo, bem como à promoção de práticas de consumo consciente.
É neste contexto que a Metrologia Legal assume uma função determinante. De facto, seja durante uma visita ao supermercado, ao posto de abastecimento de combustível ou em outras circunstâncias, estamos frequentemente a realizar medições e a utilizar instrumentos de pesagem. A Metrologia Legal e o controlo metrológico legal asseguram que os instrumentos de medição sejam calibrados corretamente, fornecendo resultados precisos e fiáveis, dentro de uma margem de erro estabelecida e conforme os critérios legais e técnicos aplicáveis.
Para tornar este compromisso visível, foi implementado um sistema de etiquetas informativas de controlo metrológico, permitindo que qualquer cidadão/cidadã verifique facilmente se um instrumento foi devidamente inspecionado.
Cabe ao Instituto Português da Qualidade (IPQ), enquanto Instituição Nacional de Metrologia, desenvolver, supervisionar e coordenar a atividade de controlo metrológico legal em todo o território nacional. Para assegurar uma cobertura eficaz desse controlo, o IPQ pode qualificar entidades para a realização de verificações metrológicas, sempre que tal se revele necessário e devidamente justificado, não estando esta atividade aberta à livre iniciativa privada.
Neste artigo, propomos um conjunto de questões essenciais para esclarecer dúvidas sobre o funcionamento do controlo metrológico e a utilização das etiquetas informativas, contribuindo para uma maior confiança e transparência na utilização dos instrumentos que fazem parte das rotinas diárias dos/as consumidores/as.
O que é o Controlo Metrológico?
O controlo metrológico assegura que os instrumentos de medição cumprem padrões rigorosos de exatidão e fiabilidade, reforçando a confiança nas transações comerciais e na prestação de serviços. Esta verificação, realizada pelo IPQ ou por entidades designadas, permite garantir que equipamentos essenciais para o consumo e o comércio funcionam corretamente e respeitam as normas legais em vigor.
O que são as Etiquetas Informativas?
A etiqueta informativa indica o resultado da última operação de controlo metrológico legal do instrumento de medição. As etiquetas com a indicação «Instrumento Aprovado» apresentam a cor correspondente ao ano da verificação. Já as etiquetas vermelhas, com a inscrição «Instrumento Rejeitado», assinalam instrumentos que não podem ser utilizados. Estas etiquetas informativas são emitidas pela Imprensa Nacional Casa da Moeda, sendo autenticadas com o holograma do IPQ e são colocadas em todos os instrumentos de medição abrangidos pelo controlo metrológico legal, permitindo ao consumidor identificar de imediato se o equipamento de fornecimento está devidamente verificado e qual a validade dessa verificação.
Anexo VI do Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição
Onde encontramos as Etiquetas Informativas?
As etiquetas informativas são colocadas em todos os instrumentos de medição abrangidos pelo controlo metrológico legal, pelo IPQ, ou pelas entidades que realizam o exercício delegado desse controlo metrológico legal.
O que diz a Etiqueta Informativa?
As etiquetas informativas contêm dados essenciais sobre a verificação do instrumento de medição, incluindo:
- A entidade responsável pela inspeção;
- O ano da última verificação, que indica a validade da operação de controlo metrológico legal;
- O símbolo do IPQ, garantindo a conformidade do equipamento;
- Um QR Code, que, ao ser lido, permite comprovar a última operação de controlo metrológico, fornecendo informações detalhadas sobre o instrumento, como a marca, o modelo e o número de série.
A Importância para Consumidores e Empresas
Caso um consumidor se depare com uma etiqueta inválida, deve recusar a utilização do equipamento e denunciar a situação ao IPQ. A fiscalização destes instrumentos é essencial para manter um mercado justo e transparente, onde todas as medições respeitam os critérios de rigor exigidos.
Em suma, a celebração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor reforça a necessidade de garantir a proteção dos cidadãos nas suas relações de consumo, assegurando a equidade, transparência e confiança no mercado. O controlo metrológico e as etiquetas informativas desempenham um papel fundamental para garantir que os instrumentos de medição cumpram as normas de precisão exigidas por lei, contribuindo para um comércio mais justo e fiável.
2025-03-15
