Documentos da OCDE

Para além dos “Princípios das BPL” a OCDE possui um conjunto de documentos de Consenso, de Orientação, Consultivos e de Opinião que poderão ser acedidos no sítio oficial da internet da OCDE aqui.

OECD Council Acts related to MAD

• Overview of Council Acts;
• Decision concerning Mutual Acceptance of Data in the Assessment of Chemicals – Council Act C(81)30;
• Decision-Recommendation on Compliance with Principles of GLP – Council Act C(89)87.

Diretivas Comunitárias e Atos do Conselho da OCDE

• Diretiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de fevereiro de 2004 (diretiva codificada);
• Diretiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de fevereiro de 2004 (diretiva codificada);
• Counsil Decision of 28 July 1989 89/569/EEC.

Legislação Nacional Aplicável

A legislação nacional aplicável encontra-se disponível em:

• Decreto-Lei nº 99/2000, de 30 de maio, Aplicação dos princípios das BPL da OCDE e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas;
• Decreto-Lei nº 95/2000, de 23 de maio, Estabelece as regras relativas à inspeção e verificação dos princípios das BPL da OCDE.